Resumos para Concursos Públicos Blog

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Estrutura das Constituições e a Piramide de Kelsen

  Da Estrutura A Constituição se divide em três partes estruturais: preâmbulo, parte dogmática e disposições transitórias. Preâmbulo: Antecede o texto constitucional; Define a intenção do legislador constituinte; Orienta a interpretação dos artigos da Constituição; Não é considerada norma constitucional (STF);...

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Culpabilidade

CULPABILIDADE CONCEITO: Juízo de reprovabilidade acerca da conduta do agente, considerando-se suas circunstâncias pessoais. ELEMENTOS IMPUTABILIDADE: Capacidade mental de entender o caráter ilícito da conduta e de comportar-se conforme o Direito. Critérios para aferição da imputabilidade: Causas de inimputabilidade penal (exclusão da imputabilidade) Menoridade penal: São...

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Crime e o Direito Penal

CONCEITO DE CRIME O Crime pode ser entendido sob três aspectos: material, formal (legal) e analítico: Formal (legal): Crime é a conduta prevista em Lei como crime. No Brasil, mais especificamente, é toda infração penal a que a lei comina pena de reclusão...

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Sujeito ativo e passivo de um crime

SUJEITO ATIVO É a pessoa que, de alguma forma, participa do crime (como autor ou como partícipe). É a pessoa que pratica a infração penal.  OBS: Pessoa Jurídica pode ser sujeito ativo de crimes (atualmente, somente de crimes ambientais). Adotava–se a teoria...

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Aplicação da lei penal no tempo e espaço

LEI PENAL NO TEMPO REGRA GERAL: a lei é aplicada aos fatos praticados durante sua vigência (Princípio da atividade). EXCEÇÃO: aplica-se a extra-atividade da Lei penal benéfica de duas formas: RETROATIVIDADE da Lei penal benéfica – Lei nova mais benéfica...

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Infração Penal – Crime x Contravenção

Conceito A Infração penal (em regra praticada por pessoa humana) é aquela que ofende um bem jurídico penalmente tutelado, para a qual a lei estabelece uma pena, seja ela de reclusão  detenção, prisão simples ou multa. Espécies A infração penal é o gênero do...

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Conceito e Fontes do Direito Penal

Conceito do Direito Penal O ramo do Direito Penal pode ser conceituado como o Direito Público cuja função é selecionar os bens jurídicos mais importantes para a sociedade e buscar protege-los, por meio da criação de normas de conduta que,...

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Princípios do Direito Penal

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL Conceito Normas que, extraídas da Constituição Federal, servem como base interpretativa para todas as outras normas de Direito Penal do sistema jurídico brasileiro. Possuem força normativa, devendo ser respeitados, sob pena de inconstitucionalidade da norma...

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Concurso de Crimes

O concurso de crimes pode ser de três espécies: concurso formal, concurso material e crime continuado. Há, também, três sistemas de aplicação da pena: Sistema do cúmulo material – É aplicada a pena correspondente ao somatório das penas relativas a...