Resumos para Concursos Públicos Blog

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: NOÇÕES BÁSICAS (parte 1) 0

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: NOÇÕES BÁSICAS (parte 1)

Conceito de Administração Pública Tendo em vista que o direito administrativo, em essência, disciplina a atuação da Administração Pública, torna-se necessário o conhecimento de algumas noções básicas sobre ela, para propiciar a compreensão adequada da estrutura e funcionamento da Administração...

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LINDB – Vigência das Normas

Vigência e existência são conceitos diversos. A existência da norma se dá no momento da sua promulgação. Mas ao existir não significa que a lei tenha vigência, mas sim que formalmente é um fato jurídico (não possui coercibilidade). O momento...

estrutura e piramide de kelsen 0

Estrutura das Constituições e a Piramide de Kelsen

  Da Estrutura A Constituição se divide em três partes estruturais: preâmbulo, parte dogmática e disposições transitórias. Preâmbulo: Antecede o texto constitucional; Define a intenção do legislador constituinte; Orienta a interpretação dos artigos da Constituição; Não é considerada norma constitucional (STF);...

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Culpabilidade

CULPABILIDADE CONCEITO: Juízo de reprovabilidade acerca da conduta do agente, considerando-se suas circunstâncias pessoais. ELEMENTOS IMPUTABILIDADE: Capacidade mental de entender o caráter ilícito da conduta e de comportar-se conforme o Direito. Critérios para aferição da imputabilidade: Causas de inimputabilidade penal (exclusão da imputabilidade) Menoridade penal: São...

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Crime e o Direito Penal

CONCEITO DE CRIME O Crime pode ser entendido sob três aspectos: material, formal (legal) e analítico: Formal (legal): Crime é a conduta prevista em Lei como crime. No Brasil, mais especificamente, é toda infração penal a que a lei comina pena de reclusão...

sujeito ativo e passivo no direito penal destaque 0

Sujeito ativo e passivo de um crime

SUJEITO ATIVO É a pessoa que, de alguma forma, participa do crime (como autor ou como partícipe). É a pessoa que pratica a infração penal.  OBS: Pessoa Jurídica pode ser sujeito ativo de crimes (atualmente, somente de crimes ambientais). Adotava–se a teoria...

lei penal no tempo e espaço destaque 0

Aplicação da lei penal no tempo e espaço

LEI PENAL NO TEMPO REGRA GERAL: a lei é aplicada aos fatos praticados durante sua vigência (Princípio da atividade). EXCEÇÃO: aplica-se a extra-atividade da Lei penal benéfica de duas formas: RETROATIVIDADE da Lei penal benéfica – Lei nova mais benéfica...

Infração penal destaque 0

Infração Penal – Crime x Contravenção

Conceito A Infração penal (em regra praticada por pessoa humana) é aquela que ofende um bem jurídico penalmente tutelado, para a qual a lei estabelece uma pena, seja ela de reclusão  detenção, prisão simples ou multa. Espécies A infração penal é o gênero do...

conceiro e fontes do direito penal destaque 0

Conceito e Fontes do Direito Penal

Conceito do Direito Penal O ramo do Direito Penal pode ser conceituado como o Direito Público cuja função é selecionar os bens jurídicos mais importantes para a sociedade e buscar protege-los, por meio da criação de normas de conduta que,...