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Crime e o Direito Penal

CONCEITO DE CRIME O Crime pode ser entendido sob três aspectos: material, formal (legal) e analítico: Formal (legal): Crime é a conduta prevista em Lei como crime. No Brasil, mais especificamente, é toda infração penal a que a lei comina pena de reclusão...

Infração penal destaque 0

Infração Penal – Crime x Contravenção

Conceito A Infração penal (em regra praticada por pessoa humana) é aquela que ofende um bem jurídico penalmente tutelado, para a qual a lei estabelece uma pena, seja ela de reclusão  detenção, prisão simples ou multa. Espécies A infração penal é o gênero do...