Aplicação da lei penal no tempo e espaço

LEI PENAL NO TEMPO REGRA GERAL: a lei é aplicada aos fatos praticados durante sua vigência (Princípio da atividade). EXCEÇÃO: aplica-se a extra-atividade da Lei penal benéfica de duas formas: RETROATIVIDADE da Lei penal benéfica – Lei nova mais benéfica...